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17/04/2012
Lei da Mobilidade Urbana entra em vigor
Ministro anuncia R$ 32 bi em investimentos

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Lei da Mobilidade entra em vigor e ministro anuncia R$ 32 bi em investimentos.

 Entrou em vigor nesta sexta-feira (13) a lei 12.587/2012, que cria a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Sancionada em janeiro, a nova lei define diretrizes para a atuação das prefeituras e governos estaduais, com prioridade para meios de transporte não motorizados, públicos e coletivos, e foi alvo de alguns posts neste espaço.
Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro, da EBC, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, afirmou que a nova lei é uma "conquista do Brasil". "A questão da mobilidade é uma das principais agendas que temos no ministério, em virtude exatamente da grande problemática que é as pessoas terem uma mobilidade com segurança, conforto e rapidez. Esse é o grande desafio que temos de vencer, principalmente nas regiões metropolitanas", afirmou.
Segundo o ministro, na próxima semana a presidenta Dilma Rousseff deve anunciar uma seleção de ações de mobilidade a ser financiadas pelo governo federal em todo o país. Serão R$ 32 bilhões investidos na área nos próximos três anos.
O anúncio de investimentos ajuda a dar concretude à PNMU, uma lei basicamente de diretrizes. "Espero que o BNDES não passe recurso para pontes inúteis", afirma Horácio Augusto Figueira, engenheiro de transportes e vice-presidente da Associação Brasileira de Pedestres, que critica a lei por não ser mais específica. "Existem certos conceitos que são consensuais na área e que poderiam estar na lei. Por exemplo, as vias em que circulam 30 ou mais ônibus por hora por sentido deveriam ter faixa exclusiva para ônibus, isso é consenso e vale para o país inteiro, cidades médias e grandes. Você atende o mesmo número de pessoas ocupando um décimo do espaço viário que usaria com carros e poluindo muito menos", defende.
Como está o texto, a responsabilidade de cobrar que as medidas adotadas pelos governos estejam na direção certa é da sociedade civil. É indispensável a ação de movimentos sociais, associações de bairros, sindicatos e Ministério Público, entre outros atores, para cobrar dos governos locais ações que sigam as diretrizes da nova lei: reduzir o espaço para os carros, de forma a ampliar o os meios coletivos e não-motorizados de transporte.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/blog/desafiosurbanos/lei-da-mobilidade-entra-em-vigor-e-ministro-anuncia-r-32-bi-em-investimentos

 

 




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