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08/03/2012
Insegurança Jurídica no Transporte
Por Eduardo Carlette - Jornal O Fato 08/03/12

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A expressão "Insegurança Jurídica" é conhecida pela possibilidade de contratos formalmente válidos não serem cumpridos. As influencias políticas com as mudanças de governo, os vários planos econômicos, entre diversos outros fatores, ensejam mudanças drásticas nas regras do jogo, inibindo a visão planejada dos negócios, tornando os riscos antes avaliados, maiores e as vezes incalculáveis.

A Insegurança Jurídica tem ocorrido com frequência e bastante impacto no setor de transporte coletivo, chegando a inviabilizar empresas e negócios. São vários os exemplos no País, mas os casos de reajustes de tarifas têm sido uma constante.

Sob a alegação de que os reajustes concedidos causarão alto impacto econômico ao usuário, ou ainda, por medo de prejuízo político, prefeitos não autorizam aumento de tarifa. Muitas vezes, essa discussão vira embate jurídico e Juízes de primeira instância se abstém, validando o não reajuste, mas que depois são revertidos em decisões superiores.

Situações como essa deixam a indagação: quem deveria arcar pelo prejuízo dos meses em que as concessionárias deixaram de receber pelo reajuste não concedido? E a eventual deterioração da qualidade dos serviços, de quem é responsabilidade?

Caso recente e gritante é o da Medida Provisória 280, promulgada pelo Governo Federal, que acabava com o Vale-Transporte, enterrando uma lei de 20 anos e atropelando os interesses dos trabalhadores. O Governo Federal voltou atrás, com a Medida Provisória 283, de 23 de fevereiro de 2006, depois das fortes manifestações de centrais sindicais, do setor de transporte coletivo e de representantes do povo.

Outro exemplo é a promulgação de leis municipais que concedem gratuidade a diversas categorias. Há casos em que lei de gratuidade mal elaborada é interpretada pelo convencimento de um Juiz, e este, se quer se preocupa no impacto que isto causará ao concessionário ou pouco se importa se isso muda ou não as regras pré-estabelecidas do negócio, pois, alegam o prevalecimento do interesse coletivo.

Estes são exemplos do risco jurisdicional nos transportes coletivos. As regras existem, mas não são respeitadas e em muitos casos são alteradas durante a vigência do contrato. Será que vale o risco de investir em um negócio mesmo quando contratos firmes e acabados são desrespeitados?

Não é discutível que o serviço de transporte coletivo de passageiro é de responsabilidade pública delegado a um privado e ao governo cabe a gestão, porém, é preciso dar segurança a quem opera o sistema e nele investe.

A cada ano o concessionário precisa repassar ao cliente/usuário os reajustes a ele imposto, no mínimo para manter o equilíbrio econômico do negocio, entretanto, aos olhos de parcela da sociedade e de parte dos políticos, parece que o empresário está "mendigando" favor ou busca lucros abusivos e enriquecimento ilícito. Pergunto: Qual atividade vive sem lucro? Quem quer assumir riscos de investir sem algum retorno?

Fica a lição: da mesma maneira que o Brasil necessita de juros mais baixos, para novos investimentos e desenvolvimento, o setor de transporte coletivo precisa trabalhar com regras e leis estáveis. As regras que forem definidas devem ser cumpridas, dando segurança jurídica aos contratos, sem causar o risco jurisdicional que tanto mal vem causando ao País.
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